| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$364.530,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
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Me INISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 LA NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.266/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 364.530,00 COM RECURSO [o) RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. legais, Art. 1º - Autoriza O Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 364.530,00 (trezentos e Sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE O) k --R$ 364.530,00 anna JeO de Servicos Urbanos io A NEAMENTO, «R$ 364.530,00 15- Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0058 — Melhorias das Vias Urbanas Projeto 1.231 — Implantação de Pavimentação em via Urbana - Rua Ramão Perez. 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... 4.4.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições TOTAL DAS SUPLEMENTA ÕES Art. 2º . Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art.3º - Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 11 de outubro de 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E UBLIQUE-SE Em, 11 de outubr NARDES CLAUDIO BE Secretário Municip