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norma nº 3266/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3266 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$364.530,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
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Me INISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 LA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.266/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESPECIAL
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR R$ 364.530,00 COM RECURSO [o)
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU
CONVÊNIOS.
legais,
Art. 1º - Autoriza O Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
364.530,00 (trezentos e Sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE O) k --R$ 364.530,00
anna JeO de Servicos Urbanos io A NEAMENTO, «R$ 364.530,00
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.231 — Implantação de Pavimentação em via Urbana - Rua Ramão Perez.
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações...
4.4.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições
TOTAL DAS SUPLEMENTA ÕES
Art. 2º . Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art.3º - Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de outubro de 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E UBLIQUE-SE
Em, 11 de outubr
NARDES
CLAUDIO BE
Secretário Municip

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