| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3458 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.122/2016. |
| native_id | 401 |
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9! EUMA 19% Prefeitura Municipal de Butiá « Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ? E Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.458/2019 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.122/2016. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.122/2016, de 17 de fevereiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Cessão de Uso de Bem Público, à Empresa SCALA Transporte E Administração LTDA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de novembro de 2019. Da ZINA a DANIEL PEREÍRÁ DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 07 de novembro de 2019. EDILSON NUN Secretário Municipa inistração