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norma nº 3459/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3459 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.109/2019.
native_id402

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matéria 1902 →

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pt SUMA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.459/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.109/2015.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.109/2015, de 22 de dezembro de
2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Cessão de Uso de Bem Público,
à UTB — União de Transportes Butiaense LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de novembro de 2019.
ETA DE ALMEIDA
cú E Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de novembro de 2019.
EDILSON NUNE
Secretário Municipal

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