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norma nº 3460/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3460 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.102/2015.
native_id403

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matéria 1903 →

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AS BUTA so,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
id que Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.460/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.102/2015.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.102/2015, de 10 de dezembro de
2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de
propriedade do Município para a empresa Pithan Construções e Pavimentações LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de novembro de 2019.
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
7
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de novembro de 2019.
EDILSON NUN NSIScOo
Secretário Munici i

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