| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3462 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 680/86, TRANSFERINDO A CEDÊNCIA DA ÁREA DE TERRA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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SEU to, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá A Tel.: 51 3652 9400 - www .butia,rs.gov.br LEI Nº. 3.462/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 680/86, TRANSFERINDO A CEDEÊNCIA DE AREA DE TERRA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 680/86, de 29 de outubro de 1986, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- É O Poder Executivo Municipal de Butiá, autorizado a ceder uma área de terra com 80,00m? (oitenta metros quadrados), parte de um todo maior de propriedade do município, conforme Escritura Pública de Permuta nº 6.262, matrícula 4248, livro 2, sob R.1, localizada no local denominado Praça Santa Terezinha, na esquina das Ruas José Feliciano Carrinho e Algemiro Vieira de Souza Escouto, à Empresa Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.631.877/0001-30, por um período de 20 anos, podendo ser renovado. Art. 2º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de novembro de 2019. Sae PEREI DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 07 de novembro de 2019. Secretário Munic) histração !