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norma nº 3462/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3462 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 680/86, TRANSFERINDO A CEDÊNCIA DA ÁREA DE TERRA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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SEU to,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
A Tel.: 51 3652 9400 - www .butia,rs.gov.br
LEI Nº. 3.462/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 680/86,
TRANSFERINDO A CEDEÊNCIA DE AREA
DE TERRA URBANA DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 680/86, de 29 de outubro de
1986, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- É O Poder Executivo Municipal de Butiá, autorizado a ceder uma área de terra com
80,00m? (oitenta metros quadrados), parte de um todo maior de propriedade do município, conforme
Escritura Pública de Permuta nº 6.262, matrícula 4248, livro 2, sob R.1, localizada no local
denominado Praça Santa Terezinha, na esquina das Ruas José Feliciano Carrinho e Algemiro Vieira
de Souza Escouto, à Empresa Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº
33.631.877/0001-30, por um período de 20 anos, podendo ser renovado.
Art. 2º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de novembro de 2019.
Sae PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de novembro de 2019.
Secretário Munic) histração
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