| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3466 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUTA tos, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ke 4 Tel. 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br ate LEI nº 3.466/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de Reais), destinados ao financiamento de despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000. Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como normas específicas do BRDE — Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes de produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas a circulação de mercadorias e serviços e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como outras garantias em direito admitidas Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 5º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. GAS BUTA t9g, Prefeitura Municipal de Butiá - Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ” Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br a Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 26 de novembro de 2019. 4 j que Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 26 de novembro de 2019. EDILSON NUNES Secretário Municipal