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norma nº 3466/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3466 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id409

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PUTA tos,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ke 4 Tel. 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
ate
LEI nº 3.466/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com O Banco
Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul (BRDE), e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de Reais), destinados ao financiamento de despesas de capital, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução
43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como normas específicas do BRDE — Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e
em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem
necessários, provenientes de produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do
Imposto sobre Operações relativas a circulação de mercadorias e serviços e do Fundo de
Participação dos Municípios, bem como outras garantias em direito admitidas
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
GAS BUTA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
- Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
” Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
a
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de novembro de 2019.
4
j que
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de novembro de 2019.
EDILSON NUNES
Secretário Municipal

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