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norma nº 3267/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3267 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$15.188,75, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES.
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BU Tlárog, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.267/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 15.188,75,
COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NOS RECURSOS LIVRES.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 15.188,75 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos ), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
- 01 — Núcleo de Serviços Urbanos..
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.232 — Contrapartida — Implantação de Pavimentação em via Pública - Rua Ramão Perez
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações...
«R$ 15.188,75
«R$ 15.188,75
- R$ 15.188,75
R$ 15.088,75
R$ — 100,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso
de Arrecadação, verificado nos recursos Livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de outubro de 2017.
PDA
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de outubro de 2017.
CLAUDIO BERNARDES
Secretário Municipal de Administração

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