| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3267 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$15.188,75, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES. |
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BU Tlárog, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.267/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 15.188,75, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 15.188,75 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos ), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. - 01 — Núcleo de Serviços Urbanos.. 15- Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0058 — Melhorias das Vias Urbanas Projeto 1.232 — Contrapartida — Implantação de Pavimentação em via Pública - Rua Ramão Perez 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... «R$ 15.188,75 «R$ 15.188,75 - R$ 15.188,75 R$ 15.088,75 R$ — 100,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 11 de outubro de 2017. PDA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 11 de outubro de 2017. CLAUDIO BERNARDES Secretário Municipal de Administração