| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SS BUTA rop, Prefeitura Municipal de Butiá 4. Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ? 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.480/2020 CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento). $ 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar de 01 de janeiro de 2020. 82º - O salário base não será inferior a R$ 1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais). Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 17 de janeiro de 2020. ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 17 de janeiro de 2020. EDILSON NUNES FRA Secretário TAS