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norma nº 3480/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3480 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SS BUTA rop,
Prefeitura Municipal de Butiá
4. Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
? 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.480/2020
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALARIO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e
Fundacional, revisão geral salarial de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento).
$ 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 01 de janeiro de 2020.
82º - O salário base não será inferior a R$ 1.039,00 (Hum mil e trinta e nove
reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de janeiro de 2020.
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de janeiro de 2020.
EDILSON NUNES FRA
Secretário TAS

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