| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3481 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SAP BUTA s9g, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br scan LEI Nº 3.481/2020 CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS SERVIDORES DO "QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos Servidores do Quadro do Magistério Municipal, revisão geral salarial de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento). Parágrafo Único - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar de 01 de janeiro de 2020. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 17 de janeiro de 2020. a 4 Í seo AAA, Ls DA tm ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Ea REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 17 de janeiro de 2020. Secretário Municip: “fuistação A