| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010. |
| native_id | 412 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
SS SUTA soa, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá (4 Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.482/2020 ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 79 da Lei Municipal nº 2566/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79 - O valor do vale-alimentação será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.” g1º-.. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 17 de janeiro de 2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 17 de janeiro de 2020.