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norma nº 3483/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3483 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2300/2007.
native_id413

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matéria 1984 →

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o SSBUTU tos,
Prefeitura Municipal de Butiá
. Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
a
LEI Nº 3.483/2020
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2300/2007.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 2300/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais),
correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha
devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de janeiro de 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
)
Y
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de janeiro de 2020.
EDILSON NUN ÂNCISCO
Secretário MRE Adfninistração

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