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norma nº 3487/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3487 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS
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SAPEUTA so,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.487/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00
com RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE....... «R$ 100.000,00
«R$ 100.000,00
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.281 — Estruturação de Unid. De Atenção Básica Saúde — Proposta 12.113.820/0001-79 — Emenda
2023004 R$ 100.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 99.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... tremer ermeerenrereesneereenesaersrenemasere eermcasecarerasosessasanesvacavas R$ 100.000,00
Art: 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de janeiro de 2020.
Lc 0/08
L “PEREIRA! DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de janeiro de 2020.
EDILSON NUNE NCISCO
Secretário Municipal i

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