| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS |
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SAPEUTA so, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.487/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 com RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE....... «R$ 100.000,00 «R$ 100.000,00 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.281 — Estruturação de Unid. De Atenção Básica Saúde — Proposta 12.113.820/0001-79 — Emenda 2023004 R$ 100.000,00 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. R$ 100,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 99.900,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... tremer ermeerenrereesneereenesaersrenemasere eermcasecarerasosessasanesvacavas R$ 100.000,00 Art: 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 17 de janeiro de 2020. Lc 0/08 L “PEREIRA! DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 17 de janeiro de 2020. EDILSON NUNE NCISCO Secretário Municipal i