| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS |
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SPEA 19, Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá "de Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.488/2020 AUTORIZA [6] PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 150.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE....neieesenesseeso «R$ 150.000,00 U.Orc. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Fed R$ 150.000,00 10 - Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.282 — Incremento Temp.do Piso de Atenção Básica — Proposta 3600.286992/2019-00..R$ 150.000,00 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. R$ 100,00 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo............. . 3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.. 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 17 de janeiro de 2020. DD AR DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 17 de janeiro de 2020.