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norma nº 3488/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3488 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS
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SPEA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
"de Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.488/2020
AUTORIZA [6] PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 150.000,00
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE....neieesenesseeso «R$ 150.000,00
U.Orc. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Fed R$ 150.000,00
10 - Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.282 — Incremento Temp.do Piso de Atenção Básica — Proposta 3600.286992/2019-00..R$ 150.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo............. .
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica.
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de janeiro de 2020.
DD AR
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de janeiro de 2020.

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