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norma nº 3489/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3489 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.638,85, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS
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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.489/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 44.638,85 COM
RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS
E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 44.638,85 (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
+ 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal.
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0095 —- Gestão do SUS do Município
Projeto 1.283 — Incentivo Custeio Federal — Imp. Cadastro SUS APS P.GM 3263/2019................. R$ 44.638,85
4.4.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo..............
3.3.90.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de janeiro de 2020.
/
á f y
Ef L PEREIRA MEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de janeiro de 2020.
EDILSON NUNE
Secretário Municipal mihistração

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