| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.638,85, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS |
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Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.489/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 44.638,85 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 44.638,85 (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. + 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal. 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0095 —- Gestão do SUS do Município Projeto 1.283 — Incentivo Custeio Federal — Imp. Cadastro SUS APS P.GM 3263/2019................. R$ 44.638,85 4.4.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. 3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo.............. 3.3.90.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 17 de janeiro de 2020. / á f y Ef L PEREIRA MEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 17 de janeiro de 2020. EDILSON NUNE Secretário Municipal mihistração