| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$26.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
| native_id | 42 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
seu Tlérog, ; ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2015 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.268/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 26.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: “ORGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Fed 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0096 — Atenção Básica a Saúde Projeto 1.230 — Incentivo de Iniciativa Privada a FUMSA........iiiiii R$ 26.000,00 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais R$ 26.000,00 26.000,00 . Bras E R$ 26.000,00 TOTAL-DAS SUPLEMENTAÇÕES = sa RIR o Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 11 de outubro de 2017. da DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE