| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 3867/2020 - ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2418/2009. |
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PSP BUTA sog, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ra q Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.491/2020 ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2418/2009. DANIEL PEREIRA D ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal nº 2418/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O percentual que o Poder Executivo repassará ao IPE será de 19,13% (dezenove virgula treze por cento), da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto, sendo que o Município contribuirá com 4,36% e os servidores com 14,77%.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 13 de fevereiro de 2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 13 de fevereiro de 2020. EDILSON NUNE Secretário Municip