| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 3685/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010, PARA ACRESCENTAR O ANEXO V, DISPONDO SOBRE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. |
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SP EUTA 195, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ad Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br Ei LEI Nº 3.492/2020 ALTERA A LE] MUNICIPAL 2566/2010, PARA ACRESCENTAR O ANEXO v, DISPONDO SOBRE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Anexo V para disciplinar normas a serem atendidas para Os ocupantes do cargo de Professor (a) de Educação Infantil. Parágrafo Único — As especificações do cargo de Professor para atuar na educação infantil são as que constam no anexo | desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de fevereiro de 2020. E ee ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em;, 18 de fevereiro de 2020. EDILSON NUNE NSISsco Secretário Municip i Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá ANEXO V CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira Municipal. SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico- pedagógica; * participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a qualidade do ensino: * manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado; * selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência; “manter-se atualizado no que diz respeito às diretrizes curriculares para educação infantil; * definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado pela escola, considerando o desenvolvimento integral do aluno; “participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas correlatas. *Promover tempo e espaço de acolhida às crianças e às famílias no ambiente escolar; * Buscar alternativas que incentivem a participação das famílias nas atividades realizadas com as crianças na escola; “Promover atividades coletivas, estabelecendo parcerias com todos os segmentos da escola; “Proporcionar às crianças autonomia, liberdade e bem-estar nos espaços e nas ações pedagógicas na escola; *Promover experiências desafiadoras, incentivando a exploração de ideias, levantamento de hipóteses e construção de argumentos; “Possibilitar atividades que incentivem a autonomia e construção de uma identidade positiva de si e do outro; Utilizar o diálogo como principal ferramenta na mediação dos conflitos entre as crianças; “Possibilitar que as crianças brinquem em espaços livres e também em ambientes pensados para a faixa etária; “Possibilitar a circulação das crianças em todos os espaços e ambientes da instituição, explorando todos os potenciais pedagógicos e físicos dos mesmos; “Valorizar a criatividade e a construção/produção de cada criança, respeitando suas individualidades; *Reconhecer e respeitar as culturas étnico-raciais; “Incentivar a criança a desenvolver sua própria identidade racial; CONDIÇÕES DE TRABALHO; Horário: Periodo normal de trabalho: 20 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: instruções: Minimo essencial correspondente a formação específica e Legislação vigente. Habilitação Fundamental: diploma do curso de formação de professores devidamente registrado. idade: superior a 18 (dezoito) anos completos. RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção classificatória com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos, prorrogável por igual periodo.