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norma nº 3493/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3493 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 3866/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABUTA ro,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
pri Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.493/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 06 (seis) Professores de Educação Infantil, carga horária de 20 horas semanais, para exercer
atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.443,07 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e
sete centavos).
Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas,
estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei.
Art. 2º - As contratações, objeto da presente Lei, serão efetuadas pelo período de 10
(dez) meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Previdência, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal.
Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei
será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Prefeitura
Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 4º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias e as seguintes.
2.040 — FUNDEB — Manutenção do Magistério Público Municipal 60%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de fevereiro de 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de fevereiro de 2020.
EDILSON NUN ANCISCO
Secretário Munici ini

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