| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 3866/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ABUTA ro, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá pri Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.493/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 06 (seis) Professores de Educação Infantil, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.443,07 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos). Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei. Art. 2º - As contratações, objeto da presente Lei, serão efetuadas pelo período de 10 (dez) meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de Previdência, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal. Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal. Art. 4º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias e as seguintes. 2.040 — FUNDEB — Manutenção do Magistério Público Municipal 60% 3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de fevereiro de 2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de fevereiro de 2020. EDILSON NUN ANCISCO Secretário Munici ini