| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. |
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qo ETA 4% Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br red LEI 3.494/2020 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá/RS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga e sanciona s seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Educação no Trânsito no Município de Butiá/RS, a realizar-se, anualmente, no mês de setembro, mês em que se comemora a Semana Nacional de Trânsito. Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização e Educação no Trânsito, englobará as atividades previstas na Semana Nacional de Trânsito, orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: I - melhorar as condições do trânsito no Município de Butiá/RS através da educação e conscientização da população; H - realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança, ética e cidadania no trânsito, servindo de orientação tanto para motoristas quanto para pedestres, através de eventos e outras ações que envolvam toda comunidade, inclusive a escolar. Hl - conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre a sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema; IV - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre a sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; V - estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em casos de acidentes de trânsito; VI - debater segurança e respeito à vida no transporte sobre duas rodas. Art. 3º - O Poder Público poderá promover ações e parcerias que visem apoiar a concretização dos objetivos desta lei. Art. 4º - A Semana Municipal de Conscientização e Educação no Trânsito passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Butiá/RS. SUÁ ta, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá “E td Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e serão consignadas no orçamento de cada exercício. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 09 de março de 2020. n ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 09 de março de 2020. Ver. Luiz Alberto Peres da Silva Filho Vereador Proponente EDILSON NUNES FRANCISCO Secretário Munigi E inistração