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norma nº 3269/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3269 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES.
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- 15 Urbanismo
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 A”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.269/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 10.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.. R$ 10.000,00
U.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos...
451 — Infra-Estrutura Urbana
0051 — Sistemas de Esgoto
Projeto 1.016 — Ampliação, Conserv., e Moderniz. Da rede de Esgoto Pluvial....
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
-.R$ 5.000,00
-.R$ 5.000,00
15 Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.020 — Pavimentação e Obras de Infraestrutura de Ruas e Avenidas...
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
5.000,00
5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... err aresta
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado no
recurso o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de outubro de 2017.
AD / hu / é
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de outubro de 2017.
CLAUDIO BERNARDES
Secretário Municipal de Admi istração

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