| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3269 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES. |
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- 15 Urbanismo ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 A” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.269/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.. R$ 10.000,00 U.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos... 451 — Infra-Estrutura Urbana 0051 — Sistemas de Esgoto Projeto 1.016 — Ampliação, Conserv., e Moderniz. Da rede de Esgoto Pluvial.... 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -.R$ 5.000,00 -.R$ 5.000,00 15 Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0058 — Melhorias das Vias Urbanas Projeto 1.020 — Pavimentação e Obras de Infraestrutura de Ruas e Avenidas... 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00 5.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... err aresta Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado no recurso o excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 11 de outubro de 2017. AD / hu / é DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 11 de outubro de 2017. CLAUDIO BERNARDES Secretário Municipal de Admi istração