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norma nº 3502/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3502 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 3876/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 99.230,00, COM RECURSO DO PODER JUDICIÁRIO.
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AO BUTA tog,
pa
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
los
LEI Nº 3.502/2020
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR
R$ 99.230,00 COM RECURSO DO PODER
JUDICIÁRIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Extraordinário no valor de R$ 99.230,00 (noventa e nove mil, duzentos e trinta reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ORGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orç. 01 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS..
10 —- Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.296 — FMS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19) — Poder Judiciário.....R$ 99.230,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... -.R$ 47.050,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Materia
«R$ 99.230,00
«R$ 99.230,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso
do Poder Judiciário.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de abril de 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de abril de 2020.
SILVIO
Secretário Munigipal de Administração

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