| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 3876/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 99.230,00, COM RECURSO DO PODER JUDICIÁRIO. |
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AO BUTA tog, pa Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br los LEI Nº 3.502/2020 AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$ 99.230,00 COM RECURSO DO PODER JUDICIÁRIO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 99.230,00 (noventa e nove mil, duzentos e trinta reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ORGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U.Orç. 01 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS.. 10 —- Saúde 301 — Atenção Básica 0095 — Gestão do SUS do Município Atividade 2.296 — FMS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19) — Poder Judiciário.....R$ 99.230,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... -.R$ 47.050,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Materia «R$ 99.230,00 «R$ 99.230,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso do Poder Judiciário. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de abril de 2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 07 de abril de 2020. SILVIO Secretário Munigipal de Administração