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norma nº 3503/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3503 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 3875/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 63.207,66, COM RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
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BUT 19,
q
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.503/2020
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR
R$ 63.207,66, COM RECURSO DO FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Extraordinário no valor de R$ 63.207,66 (sessenta e três mil, duzentos e sete reais e sessenta e seis
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... «R$ 63.207,66
U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal.. A
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.297 — FMS - Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19).
-R$63.207,66
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... -R$ 33.207,66
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. -R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...R$ 25.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... ires erre eree ereta enseereannn
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso
do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de abril de 2020.
Dome f Mo
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de abril de 2020.

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