| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 3875/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 63.207,66, COM RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. |
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BUT 19, q Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.503/2020 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$ 63.207,66, COM RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 63.207,66 (sessenta e três mil, duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ORGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... «R$ 63.207,66 U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal.. A 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0095 — Gestão do SUS do Município Atividade 2.297 — FMS - Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19). -R$63.207,66 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... -R$ 33.207,66 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. -R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...R$ 25.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... ires erre eree ereta enseereannn Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso do Fundo Nacional de Saúde. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de abril de 2020. Dome f Mo ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 07 de abril de 2020.