| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3504 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$100.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS-INCREMENTO PAB |
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SPU apa, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá k & Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br pn LEI Nº 3.504/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS -— INCREMENTO PAB. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... «R$ 100.000,00 U.Orc. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Federal 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.287 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica — E32980001-2020.. 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo............ 3.3.90.38.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -.R$ 100.000,00 .R$ 100.00 R$ 40.000,00 -R$ 10.000,00 R$ 49.900.00 «R$ 100.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos 0 excesso de arrecadação Recebimento Emendas — Incremento PAB. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 05 de maio de 2020. y B PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 05 de maio de 202 ROSA ipal de Administração