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norma nº 3504/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3504 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$100.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS-INCREMENTO PAB
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SPU apa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
k & Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
pn
LEI Nº 3.504/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS -—
INCREMENTO PAB.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... «R$ 100.000,00
U.Orc. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Federal
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.287 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica — E32980001-2020..
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo............
3.3.90.38.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
-.R$ 100.000,00
.R$ 100.00
R$ 40.000,00
-R$ 10.000,00
R$ 49.900.00
«R$ 100.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos 0 excesso de arrecadação Recebimento Emendas — Incremento PAB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de maio de 2020.
y
B PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de maio de 202
ROSA
ipal de Administração

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