| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS-INCREMENTO PAB. |
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BUT so, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá é Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br tod LEI Nº 3.505/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPA!. £ ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR Es 200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS - INCREMENTO PAB. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... a R$ 200.000,00 U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal. «R$ 200.000,00 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.286 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - E37930011-2020 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. -.R$ 200.000,00 R$ 100,00 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo.......... R$ 80.000,00 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 99.900.0 R$ 200.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos 0 excesso de arrecadação Recebimento Emendas — Incremento PAB. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 05 de maio de 2020. Dai bdo DANIEL PEREÍRÁ DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 05 de maio de 2020. SILVIO ÚUIS ROSA Secretário Muy cipal de Administração