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norma nº 3505/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3505 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS-INCREMENTO PAB.
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BUT so,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
tod LEI Nº 3.505/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPA!. £
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR Es
200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS -
INCREMENTO PAB.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... a R$ 200.000,00
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal. «R$ 200.000,00
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.286 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - E37930011-2020
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.
-.R$ 200.000,00
R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo.......... R$ 80.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 99.900.0
R$ 200.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos 0 excesso de arrecadação Recebimento Emendas — Incremento PAB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de maio de 2020.
Dai bdo
DANIEL PEREÍRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de maio de 2020.
SILVIO ÚUIS ROSA
Secretário Muy cipal de Administração

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