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norma nº 3506/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3506 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS-INCREMENTO PAB
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
usa
LEI Nº 3.506/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS -
INCREMENTO PAB,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
U.Orc. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal...
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.285 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - E28640002-2020...
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo............
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica.
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
«R$ 200.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... reinar R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos O excesso de arrecadação Recebimento Emendas — Incremento PAB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de maio de 2020.
”
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de maio de 2020.
A
SILVIO LUIS
Secretário Municipal de Administração
Sy

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