| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS-INCREMENTO PAB |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá é Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br usa LEI Nº 3.506/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS - INCREMENTO PAB, DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: U.Orc. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal... 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.285 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - E28640002-2020... 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo............ 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica «R$ 200.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... reinar R$ 200.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos O excesso de arrecadação Recebimento Emendas — Incremento PAB. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 05 de maio de 2020. ” DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 05 de maio de 2020. A SILVIO LUIS Secretário Municipal de Administração Sy