| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 3880/2020 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.502/2020, O VALOR DE R$ 60.100,00 COM RECURSO DO PODER JUDICIÁRIO. |
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SP BUM toa, Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ra LEI Nº 3.507/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.502/2020, O VALOR R$ 60.100,00 COM RECURSO DO PODER JUDICIÁRIO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Crédito Adicional Extraordinário autorizado pela Lei Municipal nº 3.502/2020, o valor de R$ 60.100,00 (sessenta mil e cem reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... -«R$ 60.100,00 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0095 — Gestão do SUS do Município Atividade 2.296 — FMS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19) - Poder Judiciário... R$ 60 100,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo. .R$ 40.100,00 3.3.90.36.00.00.00 — Serviços de Terceiros Pessoa Física ... R$ 6.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros Jurídica... R$ 14.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......uu PRPPPPPPEPENEREERP REI PNEPRNPRNERPRPRP REPEAT R$ 60.100,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso do Poder Judiciário. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 05 de maio de 2020. ANIEL. PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 05 de maio de 2020. SILVIO LUIS;A SE doa Secretário igipal de Administração