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norma nº 3507/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3507 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaPROJETO DE LEI 3880/2020 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.502/2020, O VALOR DE R$ 60.100,00 COM RECURSO DO PODER JUDICIÁRIO.
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SP BUM toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ra
LEI Nº 3.507/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ACRESCENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.502/2020, O VALOR R$ 60.100,00
COM RECURSO DO PODER JUDICIÁRIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Crédito
Adicional Extraordinário autorizado pela Lei Municipal nº 3.502/2020, o valor de R$ 60.100,00 (sessenta mil e
cem reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
-«R$ 60.100,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.296 — FMS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19) - Poder Judiciário... R$ 60 100,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo. .R$ 40.100,00
3.3.90.36.00.00.00 — Serviços de Terceiros Pessoa Física ... R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros Jurídica... R$ 14.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......uu PRPPPPPPEPENEREERP REI PNEPRNPRNERPRPRP REPEAT R$ 60.100,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso
do Poder Judiciário.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de maio de 2020.
ANIEL. PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de maio de 2020.
SILVIO LUIS;A SE doa
Secretário igipal de Administração

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