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norma nº 3508/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3508 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaPROJETO DE LEI 3881/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.503/20, 0 VALOR DE R$ 41,565,00, COM RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
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9 SSUTIA tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 4 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
game
LEI Nº 3.508/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ACRESCENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.503/2020, O VALOR R$ 41.565,00,
COM RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Crédito
Adicional Extraordinário autorizado pela Lei Municipal nº 3.503/2020, o valor de R$ 41.565,00 (quarenta e um
mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE......... R$ 41.565,00
. Org. 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal... R$ 41,565,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.297 - FMS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19) R$ 41.565,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............ ss stesses . R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... .. R$ 16.565,00
R$ 41.565,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso
do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de maio de 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de maio de 2020.
SILVIO LUIS ROSA
Secretário Municipal de Administração

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