| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 3881/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.503/20, 0 VALOR DE R$ 41,565,00, COM RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. |
| native_id | 436 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
9 SSUTIA tog, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q 4 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br game LEI Nº 3.508/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.503/2020, O VALOR R$ 41.565,00, COM RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Crédito Adicional Extraordinário autorizado pela Lei Municipal nº 3.503/2020, o valor de R$ 41.565,00 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE......... R$ 41.565,00 . Org. 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal... R$ 41,565,00 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0095 — Gestão do SUS do Município Atividade 2.297 - FMS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19) R$ 41.565,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............ ss stesses . R$ 20.000,00 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... .. R$ 16.565,00 R$ 41.565,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso do Fundo Nacional de Saúde. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 05 de maio de 2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 05 de maio de 2020. SILVIO LUIS ROSA Secretário Municipal de Administração