| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 3869/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400,00, COM RECURSO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá O ad E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3,496/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 400,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SA 10- Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 - Assistência Médica a População Projeto 1.269 — Incremento Temp.do Piso de Atenção Básica — E19830009-2019.... 3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo. Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2019. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de março de 2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 27 de março de 2020. EDILSON NUN Secretário Municipal istração