| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 3870/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 340,56, COM RECURSO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019. |
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9 AS BUTIA e, Tá Prefeitura Municipal de Butiá + Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.497/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 340,56, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 340,56 (trezentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 - Assistência Médica a População Projeto 1.241- Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar - AFM — Portaria MS nº 448/2018... rien 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... R$ 340,56 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2019. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de março de 2020. 4 DANIEL'PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 27 de março de 2020. EDILSON NUNES-FRÉNCISCO Secretário Municipal Imi