| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA "ANTIBULLYNG" NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ |
| native_id | 44 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
sou Tá, NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº. 3.271/2017 Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” no âmbito das instituições de ensino e educação infantil, públicas ou privadas no município de Butiá”. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. As Instituições de Ensino e Educação Infantis Públicas ou Privadas, com ou sem fins lucrativos, poderão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à Vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. 81º. Constituem práticas de “bullying, sempre que repetidas: | - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar, II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante; III — furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV — extorsão e obtenção forçada de favores sexuais, V - insultos ou atribuições de apelidos vergonhosos ou humilhantes; VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas entre outras, VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra honra e a boa imagem das pessoas, e VIII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computadores, celulares ou assemelhados, bem como postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem (também conhecido como “cyberbullying”). Art. 3º. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política “antibulluing” terá como objetivos: | — reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar; Il - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; Ill — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados. IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”; , = ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA Je ada L a desenvolver planos locais para prevenção e o combate às práticas de “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo; VI — capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo; VII — orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes o necessário apoio técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-estima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar: VIII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata esta Lei — correlacionadas à prática do “bullying”, a fim de garantir o compromisso dos agressores comum convívio respeitoso e solidário com seus pares; IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; X — envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e XI — incluir no regimento a política “antibullyng” adequada ao âmbito de cada instituição. Art. 4º. As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado. As ocorrências deveram ser escritas em relatório e enviadas à secretaria municipal de educação periodicamente. Art. 5º. Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município poderá contar com o apoio da sociedade civil e, especialistas no tema, ou entidade, realizando: | — seminários, palestras, debates; Il — orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; HH — usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 16 de outubro de 2017. Lester D PEREIRADE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 16 de outubro de 2017. TAILA MEDEIROS Vereadora