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norma nº 3271/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3271 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA "ANTIBULLYNG" NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ
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sou Tá,
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº. 3.271/2017
Dispõe sobre o desenvolvimento de política
“antibullying” no âmbito das instituições de
ensino e educação infantil, públicas ou
privadas no município de Butiá”.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. As Instituições de Ensino e Educação Infantis Públicas ou Privadas, com ou
sem fins lucrativos, poderão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização,
prevenção e combate ao bullying escolar.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência
física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente,
praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à Vítima, em uma
relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
81º. Constituem práticas de “bullying, sempre que repetidas:
| - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar,
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III — furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV — extorsão e obtenção forçada de favores sexuais,
V - insultos ou atribuições de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais,
físicas, culturais, políticas, morais, religiosas entre outras,
VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de
informações que deponham contra honra e a boa imagem das pessoas, e
VIII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computadores, celulares ou assemelhados,
bem como postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem
(também conhecido como “cyberbullying”).
Art. 3º. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política “antibulluing”
terá como objetivos:
| — reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o
desempenho escolar;
Il - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
Ill — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação e nas
instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela
matriculados.
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza
das práticas de “bullying”;
,
=
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
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ada L
a desenvolver planos locais para prevenção e o combate às práticas de “bullying” e para o
desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VI — capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o
desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII — orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes o necessário apoio técnico e
psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-estima das vítimas e a minimização dos
eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar:
VIII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso,
sobre os valores, as condições e as experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata
esta Lei — correlacionadas à prática do “bullying”, a fim de garantir o compromisso dos agressores
comum convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos
como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e
mudança de comportamento;
X — envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções
concretas; e
XI — incluir no regimento a política “antibullyng” adequada ao âmbito de cada instituição.
Art. 4º. As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das
ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado. As ocorrências deveram
ser escritas em relatório e enviadas à secretaria municipal de educação periodicamente.
Art. 5º. Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município poderá contar com o
apoio da sociedade civil e, especialistas no tema, ou entidade, realizando:
| — seminários, palestras, debates;
Il — orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas;
HH — usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas
desenvolvidas em outros países.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de outubro de 2017.
Lester
D PEREIRADE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de outubro de 2017. TAILA MEDEIROS
Vereadora

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