| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 3872/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 135.000,00, COM RECURSO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
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SAS BUTA tag, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.499/2020 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 135.000,00 com RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 10 — SEC. MUN. DE TRAB. CIDAD. E AÇÃO SOCIAL... emerson orererennoroorncrasnarenvo R 08- Assistência Social 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 0020 Serviço de Proteção Criança e ao Adolescente Atividade 2.295 — Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS... 3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo... 3.3.90.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. 3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas. 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA, Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de março de 2020. Sam ÉL PEREIRA de “ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 27 de março de 2020. EDILSON NUNES Secretário Municip: inistração