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norma nº 3499/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3499 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaPROJETO DE LEI 3872/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 135.000,00, COM RECURSO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.499/2020
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 135.000,00
com RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 — SEC. MUN. DE TRAB. CIDAD. E AÇÃO SOCIAL... emerson orererennoroorncrasnarenvo R
08- Assistência Social
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
0020 Serviço de Proteção Criança e ao Adolescente
Atividade 2.295 — Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS...
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo...
3.3.90.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas.
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de março de 2020.
Sam ÉL PEREIRA de “ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de março de 2020.
EDILSON NUNES
Secretário Municip: inistração

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