| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3500 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | PRORROGA A DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS CORRELATAS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA (TFV) DE 2020 E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOB ALÍQUOTA FIXA ANUAL (ISSQN FIXO), RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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9 BUTA tag, | Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá DS Tel: 51 3652 9400 - wu butia.rs.gov.br LEI Nº 3.500/2020 PRORROGA A DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS CORRELATAS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA (TFV) DE 2020 E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOB ALÍQUOTA FIXA ANUAL (ISSQN FIXO), RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, as medidas e ações do Município que visam minimizar o impacto da transmissão da Covid-19, e suas consequências aos contribuintes do Município; CONSIDERANDO as disposições|dos Decretos Municipais nº 0035, 0037, 0038, 0041 e 0042, todos do mês de março de 2020; CONSIDERANDO a declaração do estado de emergência e posterior estado de calamidade pública no território do município de Butiá. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar as datas de vencimentos de Impostos e Taxas, do exercício fiscal de 2020, conforme discriminado nesta Lei. Art. 2º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2020, conforme a seguir: a) PARCELA ÚNICA com Desconto do bom pagador (5%): Até 01/06/2020, b) PARCELADO: 1º Parcela até 30/06/2020; 2º Parcela até 31/07/2020; 3º Parcela até 31/08/2020 e 4º Parcela até dia 30/09/2020. Art. 3º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza (TFV), referente ao exercício de 2020, para 30/06/2020. Art. 4º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária, referente ao exercício de 2020, para 30/06/2020. Art. 5º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sob Alíquota Fixa Anual (ISSQN Fixo), referente ao exercício de 2020, conforme a seguir: a) PARCELA ÚNICA: Até 01/07/2020, b) PARCELADO: 1º Parcela até 30/06/2020: 2º Parcela até 30/07/2020; 3º Parcela até 30/08/2020 e 4º Parcela até dia 30/09/2020. ra gos STA 1% pt | Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ' ria Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de março de 2020. Ed t ; o DANÍEL PEREÍRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 27 de março de 2020.