| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3501 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO DOMICILIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO |
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AO BUTA tag, Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.501/2020 AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO DOMICILIO DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Enquanto perdurar a situação de suspensão das aulas em decorrência do estado de calamidade pública ou estado de emergência, os alimentos comumente utilizados para preparo da Merenda Escolar deverão ser utilizados para formação de CESTAS MERENDEIRAS e entregues no domicílio dos estudantes. Parágrafo único- A entrega da Cesta Merendeira deve atender exclusivamente alunos em situação de vulnerabilidade social. Art. 2º- O Executivo Municipal deverá criar uma equipe formada por integrantes da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Ação Social responsável pela distribuição da Cesta Merendeira. Parágrafo único- A equipe deverá considerar os cadastros existentes em ambas as secretarias, sendo que a inclusão de novos alunos, em situação de vulnerabilidade, deverá ser atestada por profissional da assistência social, excluída a Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Ação Social. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de março de 2020. Oral Aldo DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 27 de março de 2020. EDILSON NUN NÉjscOo Secretário Municipal administração