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norma nº 3501/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3501 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAUTORIZA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO DOMICILIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
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AO BUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.501/2020
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE
MERENDA ESCOLAR NO DOMICILIO
DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA DE
ENSINO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º- Enquanto perdurar a situação de suspensão das aulas em decorrência do
estado de calamidade pública ou estado de emergência, os alimentos comumente utilizados para
preparo da Merenda Escolar deverão ser utilizados para formação de CESTAS MERENDEIRAS e
entregues no domicílio dos estudantes.
Parágrafo único- A entrega da Cesta Merendeira deve atender exclusivamente
alunos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º- O Executivo Municipal deverá criar uma equipe formada por integrantes da
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Ação Social
responsável pela distribuição da Cesta Merendeira.
Parágrafo único- A equipe deverá considerar os cadastros existentes em ambas as
secretarias, sendo que a inclusão de novos alunos, em situação de vulnerabilidade, deverá ser
atestada por profissional da assistência social, excluída a Secretaria Municipal de Trabalho,
Cidadania e Ação Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de março de 2020.
Oral Aldo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de março de 2020.
EDILSON NUN NÉjscOo
Secretário Municipal administração

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