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norma nº 3510/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3510 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaPROJETO DE LEI 3886/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.200,00, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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BUT so,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
o
a
LEINº 3.510/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 31.200,00, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
eorrenraanrenravenagera ter enraraetea «R$ 31.200,00
08 — Assistência Social
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
0020 — Serviço de Proteção a Criança e ao Adolescente
Projeto 1.288 — COVID 19 — Portaria 369/2020 Acolhimento..............uuceessseeseeseenemeseeeeeeeeen R$ 31.200,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ..R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...... ..R$ 11.100,00
3.3.20.93.00.00.00 — indenizações e Restituições..............cmes R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES... R$ 31.200,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de junho de 2020.
op nfs rh Puto
DANIEL PEREIRA li ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de junho de 2020.
DO
SILVIO L SA
Secretário Municipal de Administração

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