| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 3886/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.200,00, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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BUT so, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br o a LEINº 3.510/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 31.200,00, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: eorrenraanrenravenagera ter enraraetea «R$ 31.200,00 08 — Assistência Social 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 0020 — Serviço de Proteção a Criança e ao Adolescente Projeto 1.288 — COVID 19 — Portaria 369/2020 Acolhimento..............uuceessseeseeseenemeseeeeeeeeen R$ 31.200,00 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo. R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ..R$ 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...... ..R$ 11.100,00 3.3.20.93.00.00.00 — indenizações e Restituições..............cmes R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES... R$ 31.200,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos por excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de junho de 2020. op nfs rh Puto DANIEL PEREIRA li ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 03 de junho de 2020. DO SILVIO L SA Secretário Municipal de Administração