| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 3888/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.475,00, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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SAS BUTA tog, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.512/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 20.475,00, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.475,00 (vinte mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0023 — Assistência Social Comunitária Projeto 1.290 — Ações COVID 19 — EP] — Portaria 369/2020... 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo 3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ...R$ 20.475,00 R$ 5.475,00 - R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.. Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos por excesso de arrecadação. Art. 3º » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de junho de 2020. D PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 03 de junho de 2020. SILVIO Ls ARA ROSA Secretário Muitficipal de Administração