br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3513/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3513 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaPROJETO DE LEI 3889/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.827,28, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
native_id449

Originating matéria

matéria 2143 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.513/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 54.827,28, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 54.827,28 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 - SEC. MUN. DE TRAB., CIDAD, E AÇÃO SOCIAL.........inipmaasessaomooarrnoserssaass
U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0019 — Proteção Social Especial
Projeto 1.291 — Incremento Temporário COVID 19 - ISE CREAS — Portaria 378/2020.................. R$ 54.827,28
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo................ cisternas R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
4.4,90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... ne 9.727,28
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita » 5.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de junho de 2020.
A A Pole
GAN PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de junho « de Do
SILVIO LL. copa OSA
Secretário M ipal de Administração

open original →