| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 3889/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.827,28, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Butiá | Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.513/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 54.827,28, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 54.827,28 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 10 - SEC. MUN. DE TRAB., CIDAD, E AÇÃO SOCIAL.........inipmaasessaomooarrnoserssaass U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0019 — Proteção Social Especial Projeto 1.291 — Incremento Temporário COVID 19 - ISE CREAS — Portaria 378/2020.................. R$ 54.827,28 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo................ cisternas R$ 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 4.4,90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... ne 9.727,28 3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita » 5.000,00 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos por excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de junho de 2020. A A Pole GAN PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 03 de junho « de Do SILVIO LL. copa OSA Secretário M ipal de Administração