br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3272/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3272 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaESTABELECE JUNTO ÀS EMPRESAS E COMÉRCIO LOCAL O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO, QUE TEM POR FINALIDADE AUXILIAR FINANCEIRAMENTE AS ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
native_id45

Originating matéria

matéria 598 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 A”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº. 3.272/2017
Estabelece junto às empresas e comércio local
o Programa Troco Solidário, que tem por
finalidade auxiliar financeiramente as
Entidades do Município.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de Troco Solidário no Município de Butiá, com os
seguintes objetivos:
| - Fomentar a solidariedade do Município para com as entidades de saúde e assistência social do
nosso Município;
Il - Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos empresários e
consumidores;
HI - Aproveitará capacidade técnica, no exercício da solidariedade, facilitar a participação do cidadão
no auxílio de entidades de nosso município;
IV - Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum a solidariedade e cooperação
mútua para o apoio a entidades de nosso município.
Art. 2º. O programa Troco Solidário será implantado pelo Município de Butiá, sem
ônus a este e em parceria com o comércio local.
| - O Poder Executivo, através de decreto municipal, deverá, dentro de 180 dias, a partir da
promulgação da lei, implantar o conselho que terá responsabilidade de gerenciar todos os valores
arrecadados através do programa Troco Solidário, bem como as instituições que serão beneficiadas;
Il — Inicialmente, todos os recursos arrecadados deverão ser revertidos em benefícios do Hospital
Municipal;
Art. 3º. O processo de implantação Programa Troco Solidário seguirá os seguintes
passos:
| — Cadastramento das entidades que desejam receber os recursos advindos do programa Troco
Solidários junto ao Conselho de gerenciamento dos fundos arrecadados;
Il - Formalização do termo de Parceria entre o Município de Butiá e o comércio local interessado na
adesão ao Programa.
HI - Oficialização e ampla divulgação dos termos de parcerias para o início do implemento técnico da
presente lei.
Art. 4º. Formalizada a adesão do comércio ao programa, será disponibilizada uma
caixa coletora identificado com os dizeres Troco Solidário, onde o consumidor poderá depositar sua
contribuição de forma voluntária, inicialmente ao Hospital Municipal e, posteriormente, as
devidamente cadastradas junto ao conselho de gerenciamento de fundos.
| — As contribuições serão retiradas das caixas coletoras por uma comissão formada por 1(um)
representante da empresa, 1(um) representante da entidade beneficiada e 1(um) membro do
L)
sé
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
nselho municipal gerenciador, sendo que estes assinarão atestando os valores arrecadados da
caixa coletora;
IH — Nos primeiros 3(três) meses de vigência da presente lei, apenas o Hospital Municipal será
beneficiado com os recursos arrecadados, sendo que depois o Conselho de gerenciamento dos
recursos poderá fazer um rateio entre as demais entidades cadastradas.
Art. 5º. O Executivo Municipal poderá, na regulamentação dessa Lei, oferecer
isenções, ou benefícios diversos, por premiação ou descontos aos consumidores e estabelecimentos
participantes desse Programa, assim como criar um “selo” que identifique os participantes desse
programa.
Art. 6º. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de até 90 dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de outubro de 2017.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de outubro de 2017.
TAILA MEDEIROS
Vereadora

open original →