| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3272 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | ESTABELECE JUNTO ÀS EMPRESAS E COMÉRCIO LOCAL O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO, QUE TEM POR FINALIDADE AUXILIAR FINANCEIRAMENTE AS ENTIDADES DO MUNICÍPIO. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 A” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº. 3.272/2017 Estabelece junto às empresas e comércio local o Programa Troco Solidário, que tem por finalidade auxiliar financeiramente as Entidades do Município. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o programa de Troco Solidário no Município de Butiá, com os seguintes objetivos: | - Fomentar a solidariedade do Município para com as entidades de saúde e assistência social do nosso Município; Il - Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos empresários e consumidores; HI - Aproveitará capacidade técnica, no exercício da solidariedade, facilitar a participação do cidadão no auxílio de entidades de nosso município; IV - Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum a solidariedade e cooperação mútua para o apoio a entidades de nosso município. Art. 2º. O programa Troco Solidário será implantado pelo Município de Butiá, sem ônus a este e em parceria com o comércio local. | - O Poder Executivo, através de decreto municipal, deverá, dentro de 180 dias, a partir da promulgação da lei, implantar o conselho que terá responsabilidade de gerenciar todos os valores arrecadados através do programa Troco Solidário, bem como as instituições que serão beneficiadas; Il — Inicialmente, todos os recursos arrecadados deverão ser revertidos em benefícios do Hospital Municipal; Art. 3º. O processo de implantação Programa Troco Solidário seguirá os seguintes passos: | — Cadastramento das entidades que desejam receber os recursos advindos do programa Troco Solidários junto ao Conselho de gerenciamento dos fundos arrecadados; Il - Formalização do termo de Parceria entre o Município de Butiá e o comércio local interessado na adesão ao Programa. HI - Oficialização e ampla divulgação dos termos de parcerias para o início do implemento técnico da presente lei. Art. 4º. Formalizada a adesão do comércio ao programa, será disponibilizada uma caixa coletora identificado com os dizeres Troco Solidário, onde o consumidor poderá depositar sua contribuição de forma voluntária, inicialmente ao Hospital Municipal e, posteriormente, as devidamente cadastradas junto ao conselho de gerenciamento de fundos. | — As contribuições serão retiradas das caixas coletoras por uma comissão formada por 1(um) representante da empresa, 1(um) representante da entidade beneficiada e 1(um) membro do L) sé ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA nselho municipal gerenciador, sendo que estes assinarão atestando os valores arrecadados da caixa coletora; IH — Nos primeiros 3(três) meses de vigência da presente lei, apenas o Hospital Municipal será beneficiado com os recursos arrecadados, sendo que depois o Conselho de gerenciamento dos recursos poderá fazer um rateio entre as demais entidades cadastradas. Art. 5º. O Executivo Municipal poderá, na regulamentação dessa Lei, oferecer isenções, ou benefícios diversos, por premiação ou descontos aos consumidores e estabelecimentos participantes desse Programa, assim como criar um “selo” que identifique os participantes desse programa. Art. 6º. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de até 90 dias. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 16 de outubro de 2017. ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 16 de outubro de 2017. TAILA MEDEIROS Vereadora