| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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st GUTIA 94, pa, Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É atá Tel.: 51 3652 9400 — wmww.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.514/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 25.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: «R$ 25.000,00 13- Cultura 392 — Difusão Cultural 0044 -- Desenvolvimento Cultural Projeto 1.292 — Educação Patrimonial - A Construção de uma Cidade Mineira.............. R$ 25.000,00 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 100,00 3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais ................ R$ 100,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física . .R$ 18.100,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídic; .R$ 3.900,00 3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.... .R$ 100,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............... R$ 600,00 3.3.90.33.00.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção. R$ 2.100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕE: «R$ 25.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de junho de 2020. Dom Da) fAbde DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de junho de 2020. SILVIO LUI de, ROSA Secretário ipal de Administração