| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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SO BUTA rag, um Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.516/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 301 — Atenção Básica 0095 — Gestão do SUS do Município Atividade 2.299 — Aux. Financeiro M 39.1 — Enfrent. Coronavirus (COVID 19) - LC 173/2020. 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... serie 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica.. 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -R$ 20.000,00 ..R$ 5.000,00 R$ 24.000,00 «R$ 1.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENT, Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos pelo excesso de arrecadação, pelo recebimento dos recursos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de junho de o e, PEREIRA DE fito Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de junho de 2020. Â AZ SILVIO LUI: ash DA ROSA Secretário Múnitipal de Administração