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norma nº 3516/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3516 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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SO BUTA rag,
um
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.516/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 50.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.299 — Aux. Financeiro M 39.1 — Enfrent. Coronavirus (COVID 19) - LC 173/2020.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... serie
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica..
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
-R$ 20.000,00
..R$ 5.000,00
R$ 24.000,00
«R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENT,
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação, pelo recebimento dos recursos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de junho de o
e, PEREIRA DE fito
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de junho de 2020.
Â
AZ
SILVIO LUI: ash DA ROSA
Secretário Múnitipal de Administração

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