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norma nº 3518/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3518 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, DUAS ÁREAS DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 2156 →

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.518/2020
Autoriza o Município de Butiá a receber
a título de doação, duas áreas de terras
e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação
duas área de terras, objeto das Matrículas nº 10.092 e 10.104, caracterizadas pelos lotes 25 com
área de 1.140,31m? e o lote 26 com área de 2.087,01m?, conforme desmembramento do Processo
nº 658/2020, de propriedade do Sr. Neviton Goulart, área esta destinada a regularização de rua
projetada já existente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de junho de 2020.
á a, Dom do ta
ANÍEL SEREIA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 de junho de 2020.
SILVIO LUIS AMA ROSA
Secretário Municipal de Administração
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS af
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a mer ts Fo, o Lº2 - Registro Geral,
encontrei o teor seguinte:
Oficio de Registro Je Imóveis”
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL.
o,
Fi 10.104
UM TERRENO. UBBANO, situado na Rua Henrique Dias, nesta cidade de
Butiá/RS, com a área superficial de 14.955,52m”, em lado ÍMPAR do logradovro,
distante 38,00m da esquina formada pelas Ruas Henrique Dias e Osvaldo Aranha, | |
cujo quarteirão é formado por essas e pelas Ruas Wenceslau Brás e Julieta Carvalho | |
Gonzales, confrontando: AQ.NORTE, mede em 13 segmentos, 15,80m com a Rua |
|
!
Henrique Dias, onde faz frente; 20,15m e 20,43m com propriedade de Neviton
Goulart; 53,50m, 3,50m e 2,00m, com propriedade de Sonia Maria Rafaei de
Oliveira: 32,65m com propriedade de Sonia Maria Rafael de Oliveira e Alexandre
Montemaggiore; 58,05m com propriedade de Alexandre Montemaggiore; 16,32m e
19,19m com propriedade de Neviton Goulart; 12,00m novamente com a Rua |.
Henrique Dias, onde também faz frente; e, 19,23m e 22,93m com propriedade de à |
Neviton Goulart; -AQ SUL, com propriedade de Roberto Rodrigues de Freitas, Assis | |
Flores dos Anjos, Irma Francisca Longarai, Constante Leczack, Concilia Lucas da +
Silva, Ary Costa Almeida, Crecencia Antonia da Silva, Amandia Souza, João Carlos | '
Pereira e João Correa Lima, na extensão de 184,00m, formando divisa -ao fundo; | À
com propriedade de Veronica Raphaelli Colovini e Casemiro Colovini, |; |
ia extensão de 103,60m, pelo lado direito; e, AO. QESTE, em 05 segmentos, 20,00 |é
e 20,43m formando divisa pelo lado esquerdo com propriedade de Neviton Goulart, b
60,00m com propriedade de Luiz Antonio Noviniski, Milton de O. Serpa e Neviton |'
Goulart; 20,00m com propriedade de Neviton Goulart e 40,00m confrontando-se | *
com a Rua Osvaldo Aranha, onde também faz frente. PROPRIETÁRIOS:
NEVITON GOULART, inscrito no CPF sob nº 450.677.080-34, portador da |
Carteira de Identidade nº 1010970992, expedida pela SSP/RS ém 08/05/1991,
comerciante e sua esposa ELIZABET PELTZ 'GOULART, inscrita no CPF sob nº
450.940.710-68; portadora da Carteira de Identidade nº 5055161623, expedida pela
SSP/RS em 22/04/1991, do lar, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão
parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, desde 01/02/1990, residentes e
domiciliados na. Rua Julieta Carvalho Gonzales, nº 473, Bairro Vila Julieta, nesta
cidade de Butiá/RS. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 10.092, “Livro 2,
Registro Geral, deste Ofício, em 02/06/2010. Dou fé. Emol. R$ 13,70. Selo:
0053.01.1000002.02591 - R$ 0,20;. 0053.02.1000002.00142 - R$ 0,30. |
Processamento Eletrônico R$ 2,60. Selo R$ 0,20, Butiá oz-de junho de 2010. Leani
ea da ilva Registra esi a ASIA É
ementas mormente
Registradora Lesiguadi
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
RS, 26 de dezembro de 2019. Ae piu est prá daporível em até 2%
me DO PD. OE TEODOO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o Lº 2 - Registro Geral,
encontrei o teor seguinte:
Ofício de Ragistro de Imóveis .
COMAROA, DE BUTIA. .
- LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL.
MATRÍCULA
10.092
Ez
situado na Rua Henrique Dias, nesta cidade de
Butá/RS, com a área superficial de 17.240,77m?, em lado ÍMPAR do logradouro,
“contendo um prédio residencial. de alvenaria, com 4 área de 90,25m?, de nº. 119,
distante 20,00m da esquina formada pelas Ruas Henrique Dias e Osvaldo Aranha,
cujo quarteirão é formado por essas e pelas Ruas Wenceslau Brás e Julieta Carvalho
Gonzales, confrontando-se: AQ NQRIE, . medindo em 7 segmentos 51,80m,
confrontando-se com a Rua Henrique Dias, ónde faz frente, 73,60m, 3,50m e 2,00m,
com propriedade de -Sonia Maria Rafel de Oliveira, 32,65m com propriedade de .
Sonia Maria Rafel de Oliveira e Alexandre Montemaggiore, 77,05m com
propriedade de Alexandre Monteriaggiore e, 47,50m com a Rua Henrique Dias. |
onde faz frente; AQ SUL, com propriedade de Róbgrto Rodrigues de Freitas; Assis
Flores dos Anjos, Irma Franciséa Lofgarai, Constante Leczack, Concília Lucas da
LESTE. com propriedade de Veronica Raphaeili Colovini e Casemiro Colovini, na
exterisão de 123,00m, formando divisa -pelo lado direito; e, AOQO.OESTE, mede em 3
segmentos 40,00m, formando divisa pelo lado esquerdo com propriedade de Nelson |
Miguel .Novinski, Luiz Antonio Novinski e Milton de O. Serpa, 20,00m,. com
propriedade de Milton de O. Serpa, é, 80,00m confrontando-se com a Rua Osvaldo
Aranha, onde também faz frente, PROPRIETÁRIOS: NEVITON GOULART,
inscrito Bo CPF sob nº 450.677.080-34, poitador da Carteira de Identidade nº
1010970992, expedida pela SSP/RS em 08/05/1991, comerciante e sua esposa
ELIZABET PELTZ GOULART, inscrita no CPF sob nº 450.940.710-68,
ora da Carteira de Identidade nº s055161623, expedida pela SSP/RS em
22/04/1991, do lar, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de
bens, na vigência da Lei 6515/77, desde 01/02/1990, sesidentes e domiciliados na
Rua Julieta Carvalho Gonzales, nº 473, Bairro Vila Julieta; nesta cidade de
Butiá'RS, SONIA MARIA RAFAEL DE OLIVEIRA, brasileira, professora,
viúva, inscrita no CPF sob nº 54 .413.990-20, portadora da Catteira de Identidade nº
20191472777, expedida pela S P/RS em 20/02/1980, sidente e domiciliada na
Rua Henrique Dias, nº 217, Baiiro Vila Julieta, nesta cidade de" Butiá/RS,
ALEXANDRE ' MONTEMAGGIORE, brasileiro, comerciante, separado
judicialmente, inscrito no CPF sob nº '627.261,700-30, portador da Carteira de
Identidade nº 1026399556, expedida pela SSP/RS em 06/10/1981, residente e
domiciliado na Av. Bento Gonçalves, nº 109, Bairro Vila Nova, nesta cidade de
até DE MEP 96 750.000
|
Silva, Ary Costa Almeida, Crecencia Antonia da Silva, Amandia Souza, João Carlos. |
|
|
Pereira e João Correa Lima, na extensão de 184,00m, formando divisa ao fundo; AQ. |
Folha 1/2
epi
ja Silva
Lo
253,06
3 272.06
4 28995
5 307,69
6
7
8
9 155,25
10 15745
u 168,85
12 178,86
13 18526
14 192,28
15 200,45
16 209,60
17 215,25
18 219,60
19 226,91
20 234,64
21 24180
22 248,90
23 256,05
24 563,33
25 | 114031
26 208701
Área 9.374,98m*
ÁREA DESMEMBRADA
Lote Área (m?)
1 235,60
22244 ETIEL .5 CEMIN
TOPOGRAFIA E EDTI
PREFEITA
SECRETA
Processo
- 6
cm PIS nte
BR nº 0179530607-6
uRa DE BUTIÁ
Ria DE OBRAS
So
|
Ioitão)
a
FEVEREIRO/2020 |
INDICADA
|
DA
9.374,98 m |
Amandio Souza
R =
Crecencia Antônia da Siive
Neviton Goulart
OJETADA “Br
AVENIDA HENRIQUE DIAS
Neviton Goulart
LOCALIZAÇÃO
ESCALA 1:1000
39,6

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