| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3518 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, DUAS ÁREAS DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.518/2020 Autoriza o Município de Butiá a receber a título de doação, duas áreas de terras e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação duas área de terras, objeto das Matrículas nº 10.092 e 10.104, caracterizadas pelos lotes 25 com área de 1.140,31m? e o lote 26 com área de 2.087,01m?, conforme desmembramento do Processo nº 658/2020, de propriedade do Sr. Neviton Goulart, área esta destinada a regularização de rua projetada já existente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de junho de 2020. á a, Dom do ta ANÍEL SEREIA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 23 de junho de 2020. SILVIO LUIS AMA ROSA Secretário Municipal de Administração REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o COMARCA DE BUTIÁ MUNICÍPIO DE BUTIÁ REGISTRO DE IMÓVEIS af CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a mer ts Fo, o Lº2 - Registro Geral, encontrei o teor seguinte: Oficio de Registro Je Imóveis” LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL. o, Fi 10.104 UM TERRENO. UBBANO, situado na Rua Henrique Dias, nesta cidade de Butiá/RS, com a área superficial de 14.955,52m”, em lado ÍMPAR do logradovro, distante 38,00m da esquina formada pelas Ruas Henrique Dias e Osvaldo Aranha, | | cujo quarteirão é formado por essas e pelas Ruas Wenceslau Brás e Julieta Carvalho | | Gonzales, confrontando: AQ.NORTE, mede em 13 segmentos, 15,80m com a Rua | | ! Henrique Dias, onde faz frente; 20,15m e 20,43m com propriedade de Neviton Goulart; 53,50m, 3,50m e 2,00m, com propriedade de Sonia Maria Rafaei de Oliveira: 32,65m com propriedade de Sonia Maria Rafael de Oliveira e Alexandre Montemaggiore; 58,05m com propriedade de Alexandre Montemaggiore; 16,32m e 19,19m com propriedade de Neviton Goulart; 12,00m novamente com a Rua |. Henrique Dias, onde também faz frente; e, 19,23m e 22,93m com propriedade de à | Neviton Goulart; -AQ SUL, com propriedade de Roberto Rodrigues de Freitas, Assis | | Flores dos Anjos, Irma Francisca Longarai, Constante Leczack, Concilia Lucas da + Silva, Ary Costa Almeida, Crecencia Antonia da Silva, Amandia Souza, João Carlos | ' Pereira e João Correa Lima, na extensão de 184,00m, formando divisa -ao fundo; | À com propriedade de Veronica Raphaelli Colovini e Casemiro Colovini, |; | ia extensão de 103,60m, pelo lado direito; e, AO. QESTE, em 05 segmentos, 20,00 |é e 20,43m formando divisa pelo lado esquerdo com propriedade de Neviton Goulart, b 60,00m com propriedade de Luiz Antonio Noviniski, Milton de O. Serpa e Neviton |' Goulart; 20,00m com propriedade de Neviton Goulart e 40,00m confrontando-se | * com a Rua Osvaldo Aranha, onde também faz frente. PROPRIETÁRIOS: NEVITON GOULART, inscrito no CPF sob nº 450.677.080-34, portador da | Carteira de Identidade nº 1010970992, expedida pela SSP/RS ém 08/05/1991, comerciante e sua esposa ELIZABET PELTZ 'GOULART, inscrita no CPF sob nº 450.940.710-68; portadora da Carteira de Identidade nº 5055161623, expedida pela SSP/RS em 22/04/1991, do lar, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, desde 01/02/1990, residentes e domiciliados na. Rua Julieta Carvalho Gonzales, nº 473, Bairro Vila Julieta, nesta cidade de Butiá/RS. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 10.092, “Livro 2, Registro Geral, deste Ofício, em 02/06/2010. Dou fé. Emol. R$ 13,70. Selo: 0053.01.1000002.02591 - R$ 0,20;. 0053.02.1000002.00142 - R$ 0,30. | Processamento Eletrônico R$ 2,60. Selo R$ 0,20, Butiá oz-de junho de 2010. Leani ea da ilva Registra esi a ASIA É ementas mormente Registradora Lesiguadi Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé. RS, 26 de dezembro de 2019. Ae piu est prá daporível em até 2% me DO PD. OE TEODOO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE BUTIÁ MUNICÍPIO DE BUTIÁ REGISTRO DE IMÓVEIS CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o Lº 2 - Registro Geral, encontrei o teor seguinte: Ofício de Ragistro de Imóveis . COMAROA, DE BUTIA. . - LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL. MATRÍCULA 10.092 Ez situado na Rua Henrique Dias, nesta cidade de Butá/RS, com a área superficial de 17.240,77m?, em lado ÍMPAR do logradouro, “contendo um prédio residencial. de alvenaria, com 4 área de 90,25m?, de nº. 119, distante 20,00m da esquina formada pelas Ruas Henrique Dias e Osvaldo Aranha, cujo quarteirão é formado por essas e pelas Ruas Wenceslau Brás e Julieta Carvalho Gonzales, confrontando-se: AQ NQRIE, . medindo em 7 segmentos 51,80m, confrontando-se com a Rua Henrique Dias, ónde faz frente, 73,60m, 3,50m e 2,00m, com propriedade de -Sonia Maria Rafel de Oliveira, 32,65m com propriedade de . Sonia Maria Rafel de Oliveira e Alexandre Montemaggiore, 77,05m com propriedade de Alexandre Monteriaggiore e, 47,50m com a Rua Henrique Dias. | onde faz frente; AQ SUL, com propriedade de Róbgrto Rodrigues de Freitas; Assis Flores dos Anjos, Irma Franciséa Lofgarai, Constante Leczack, Concília Lucas da LESTE. com propriedade de Veronica Raphaeili Colovini e Casemiro Colovini, na exterisão de 123,00m, formando divisa -pelo lado direito; e, AOQO.OESTE, mede em 3 segmentos 40,00m, formando divisa pelo lado esquerdo com propriedade de Nelson | Miguel .Novinski, Luiz Antonio Novinski e Milton de O. Serpa, 20,00m,. com propriedade de Milton de O. Serpa, é, 80,00m confrontando-se com a Rua Osvaldo Aranha, onde também faz frente, PROPRIETÁRIOS: NEVITON GOULART, inscrito Bo CPF sob nº 450.677.080-34, poitador da Carteira de Identidade nº 1010970992, expedida pela SSP/RS em 08/05/1991, comerciante e sua esposa ELIZABET PELTZ GOULART, inscrita no CPF sob nº 450.940.710-68, ora da Carteira de Identidade nº s055161623, expedida pela SSP/RS em 22/04/1991, do lar, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, desde 01/02/1990, sesidentes e domiciliados na Rua Julieta Carvalho Gonzales, nº 473, Bairro Vila Julieta; nesta cidade de Butiá'RS, SONIA MARIA RAFAEL DE OLIVEIRA, brasileira, professora, viúva, inscrita no CPF sob nº 54 .413.990-20, portadora da Catteira de Identidade nº 20191472777, expedida pela S P/RS em 20/02/1980, sidente e domiciliada na Rua Henrique Dias, nº 217, Baiiro Vila Julieta, nesta cidade de" Butiá/RS, ALEXANDRE ' MONTEMAGGIORE, brasileiro, comerciante, separado judicialmente, inscrito no CPF sob nº '627.261,700-30, portador da Carteira de Identidade nº 1026399556, expedida pela SSP/RS em 06/10/1981, residente e domiciliado na Av. Bento Gonçalves, nº 109, Bairro Vila Nova, nesta cidade de até DE MEP 96 750.000 | Silva, Ary Costa Almeida, Crecencia Antonia da Silva, Amandia Souza, João Carlos. | | | Pereira e João Correa Lima, na extensão de 184,00m, formando divisa ao fundo; AQ. | Folha 1/2 epi ja Silva Lo 253,06 3 272.06 4 28995 5 307,69 6 7 8 9 155,25 10 15745 u 168,85 12 178,86 13 18526 14 192,28 15 200,45 16 209,60 17 215,25 18 219,60 19 226,91 20 234,64 21 24180 22 248,90 23 256,05 24 563,33 25 | 114031 26 208701 Área 9.374,98m* ÁREA DESMEMBRADA Lote Área (m?) 1 235,60 22244 ETIEL .5 CEMIN TOPOGRAFIA E EDTI PREFEITA SECRETA Processo - 6 cm PIS nte BR nº 0179530607-6 uRa DE BUTIÁ Ria DE OBRAS So | Ioitão) a FEVEREIRO/2020 | INDICADA | DA 9.374,98 m | Amandio Souza R = Crecencia Antônia da Siive Neviton Goulart OJETADA “Br AVENIDA HENRIQUE DIAS Neviton Goulart LOCALIZAÇÃO ESCALA 1:1000 39,6