| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, UMA ÁREAS DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Í | | Í | AS BUTA 104 Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Sa aa Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.519/2020 Autoriza o Município de Butiá a receber a título de doação, uma área de terras e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LE]: Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação uma área de terras, objeto das Matrículas nº 5.519 e 4.368, Caracterizada pelo lote “D” com área de 526,90m?, conforme desmembramento do Processo nº 173/2020, de propriedade do Sr. Marino da Silva Leal, área esta destinada a regularização de rua projetada já existente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de junho de 2020. ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 23 de junho de 2020. SILVIO Rar RAL RROSA Secretário Municipal de Administração REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE BUTIÁ MUNICÍPIO DE BUTIÁ REGISTRO DE IMÓVEIS CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório encontrei o teor seguinte: Folha 1/1 ; ORICIO DE REGISTRO DE IMÓVEI COMARCA DE BUTIA .. a LIVRO No 2 — REGISTRO GERAL * . eo putisl2 de Janeiro - det 87. 01 5.519 MATRÍCULA Nº 5.519 - UM TERRENO, sem conter benfeitorias, sito em la do impar na rua Mal. Hermes da fonseca, nesta cidade de Butiã, distar'. do 65,00m da esquina da rua Pinheiro Machado; na quadra formada pelas. ruas Mal. Hermes da Fonseca - Pinheiro Machado, Julieta Carvalho Go: zales e Trav. Liberato V.S.. Cunha; com a área total de 930,00m (noveY centos e trinta metros quadrados), medindo 00,00m de frente pará a rua Mal. Hermes da Fonseca, onde termina em ponta; 57,00m pelo lado direito; 59,00m pelo lado esquerdo e pela iinha de fundo, numa linha quebrada mede: 23,00m e 11,20m; confrontando-se: ao norte, com terre | no de propriedade de Marino da Silva Leal; ao Sul, com Zozimo Sch t midt Ambrozio; a Leste, verticé- para a rua Hermes da Fonseca, onde faz / frente e a Oeste, com João Antonio Garcia. Proprietário: ZOZIMO SC MIDT AMBROZIO, brasileiro, aposentado e sua esposa MARIA EROTILDES RÔ SA AMBROZIO, do lar, brasileiros, casados, cic nº 073.207.790-72, re sidentes(Westa cidade. Registro Anterior: R.1/1.865, datada em 17 de MATRICULA gezembrolda 1974, neste Cartório. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ.0fi ial: AN Beli.Darci Romaldo Kunzler. Emol. cz$ 27,90. IR St em LA de Janeiro de 1787, « ítulo - Compra e Venda, Fansmitentê -“ ZOZIMO SCHMIDT AMBROZIO e sua esposa MARIA EROTILDES / ROSA AMBRÓZIO, ja qualificados. oa , y Adquirente - MARINO DA SILVA LEAL, brasileiro, cic nº 226.125.720-15, asado com NOEMA BOERA LEAL, residente neste município. Korma do Título - Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 29 é dezembro de 1986, no Tabelionato desta cidade de Butiã, pela .Ta- Deda) os tenada Leani M.R. da Silva ( Lº 51, fls. 009/010, sob o nº alor - cz$ 4.000,00 (quatro mil.cruzados) e, para efeitos fiscais / EST arbitrado em cz$ 33.500,00 ( trinta e três mil e quinhentos cr zados), conforme guia de avaliação nº 677, e de arrecadação nº 9371, uja uma via ica arquivada em Cartório. ondições - Ko. constam. Registrada por Sandra M.Sanguinê, escreven-l E. Oficial: ANA Bel.Darci Romalds Kunzier. Emol. cz$ 240,00. Ee y y o - x MATRIGULA Nº Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé. Butiá-RS, 20 de janeiro de 2020. mom Rçe A consulta estará disponível em até 2% Total: R$28,90 Ceritão Masriole 5.519. 1 página: R$9 20 (0055.02.) 100003 dfrdmadenes no site do Tribunal de Justiça do RS É Chave de autenticidade para consulta 097774 53 2020 00000312 86 registrosnublicosbutiaDemailcom REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE BUTIÁ MUNICÍPIO DE BUTIÁ REGISTRO DE IMÓVEIS CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, O L2- Resto Geral, encontrei o teor seguinte: Folha 1/1 Ófício gie Registro de Imóveis |. CR o "COMARCA DEBUTIÁ é ra » MATRJGULA . LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL . o Butiá 23 de fevereiro de 1984. -01 4.368 matrícula nº 4.368- UM TERRENO, sito em lado ímpar na rua Mal. Her- mes da Fonseca, nesta cidade de Butiã,RS, sem quadra de formação + 1 | com a área total de 1.696m2 ( um mil, oitocentos e noventa e seis / metros quadrados ) , medindo. 69m de frente para citada rua Mal. Her- mes da Fonseca; 3Im pelo lado gireito; 59m pelo lado esquerdo. e 3im 1 pela linha de fundo; confrontando-se: ao Norte e Oeste, com João An tônio Garcia; .ao Sul, com Zozimo Schmidt Ambrozio e a Leste, com à rua Mal. Hermes da Fonseca, onde 'faz frente; contendo no referido / terreno uma casa de madeira, de nº 177, com & área total de 46,75m2. proprietário: HERMES. LUIZ , aposentado e sua mulher MIG INA DE SOUZA LUIZ, do lar, brasileiros, casados; CIC n9030 401 sidente nesta cidade. Registro Anterior: R.2, matrícula, deste Cartório..O REFERIDO £ VERDADE E Dou FÊ. Oficial: Bél. Darci Romaldo Kunzler. Emol. cr$ 1.521 oo R.1/4.365- em 23 de fevereiro de 1584. “Titulo- compra e venda : Transmitente- HERMES LUIZ E mulher MIGUELINA DE SOUZA LUIZ, quaiifi cados acima. e Adquirente- MARINO DA SILVA LEAL, brasileiro, CIC.ne 226 125, 720/15 casado com NOEMAR “BOEIRA LEAL, residente, nesta cidade, Forma do Título- escritura Pública de Compra e venda lavrada em 21 ge fevereiro de 1984, no Tabelionato desta cidade, pela oficial Aju dante Leani M. R. da silva ( LP no 45, fls. 144, nº 6.395 )- | valor= er$ 1.500.000,00 (< um milhão e quinhentos mil cruzeiros ) e, para efeitos fiscais foi arbitrado em cr$ 3.000.000,00, conforme .. | Guia nº 50 e arrecadação nº 2375, das -quais uma via fica arquivada i neste Cartório. ' Condições - Não constam. Registrada por Carmem L crevente. O REFERIDO £ VERDADE E DOU F£. oficial: Romaldo Kunzler. Emol. cr$13.869,00. Bartz, esc- Bel. Darci MATRICULA N.º Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé. Butiá-RS, 20 de janeiro de 2020. Total: R$28,80 Certidão Mssricula. biratiai 746 - Fone: (31) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96.750-000 ras A stia Dora com e 0 de a e arco ' . SITUAÇÃO ESCALA 1:2500 MARINO DA SILVA LEAL CPF: 226.125.720-15 DATA DESMEMBRAMENTO LOTE o) 8) INDICADA Ace ( DESENHO TÉCNICO, Ses ETIELSCEMIN |gl[ sessom | ÕES - CET-BR nº 0L79530607-6 / l A Marino da Silva Leal 1 LOCALIZAÇÃO | ESCALA 1:300 | Rua Marechal Hermes da Fonseca | 4 (PROPRIETÁRIO DA OBRA PED MARINO DA SILVA LEAL CPF.: 226.125,720-15 (CONTEUDO DA PRANCHA e e a a e em ce re mem meme memo INDICADA DESMEMBRAMENTO LOTE "D" Ra (essi ETIEL.S CEMIN t TOP FIA E EDIFICAÇÕES - CFT-BR nº 0179530607-6 (Cápea Escna) (Cara (ED 3 52690m” | e PARCELAMENTO DE SOLO - DESMEMBRAMENTO ni : ESPAÇO CASA & CIA à ORMA: : PROFISSIONAIS 2SSOCADOS - . TÉCNICO: Téc. em Edificações e Téc. em Estradas Etiel S. Cemin - CFT-BR nº 0179530607-6 BsIÇO: Parcelamento de Solo - Desmembramento SETRATANTE: Marino da Silva Leal CPF: 226.125.720-15 AL: Rua Marechal Hermes da Fonseca - Vila Julieta - Butiá/RS DATA: Novembro de 2019 FINALIDADES: O presente memorial técnico descritivo tem por finalidade descrever o parcelamento de solo de um = urbano no Município de Butiá - RS, situado em lado PAR da Rua Marechal Hermes da Fonseca na quadra gmada por esta e pelas Travessa Liberato Salzano Vieira da Cunha, Rua Julieta Carvalho Gonzales, Rua frcírio Antônio Duarte e Rua Pinheiro Machado, bem como normatizar os serviços prestados. 4 (2, ÁREA DESMEMBRADA "D” - RUA PROJETADA ÁREA: 526,90 mº iO terreno dista 89,00m da esquina formada pela Rua Marechal Hermes da Fonseca e pela Rua Pinheiro chado, cujo quarteirão é formado por essas e pelas Travessa Liberato Salzano Vieira da Cunha, Rue isulieta Carvalho Gonzales, Rua Marcírio Antônio Duarte, situado em lado PAR da Rua Marechal Hermes de Fonseca. Mede 55,06m, com propriedade de Marino da Silva Leal (Lotes E e K), pelo lado direito de quem o vê. É fede 56,00m com propriedade de Marino da Silva Leal (Lotes €, 6, Hj e 7), pelo lado esquerdo de mo vê. Mede 10,00m confrontando-se com a Rua Marechal Hermes da Fonseca, onde também faz frente. este: Mede 10,00m com propriedade de Marino da Silva Leai (Lote K), onde faz fundos. Butiá, 28 de Novembro de 2019. L 4 . - Etie! 5. Cemin Marino da Silva Leal Topografia e Edificações ps uma Pr: 226.125.720-15 -BR nº 0179530607-6 era JAR iaÃO Dara ON Lat LA em Rua do É Sala 11 =Cêniro-Buti e-mail: espacócasaeciaZoY