| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.712,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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BUT og, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá GU E Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br gde LEI Nº 3.520/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 11.712,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 11.712,00 (onze mil, setecentos e doze reais), sob a seguinte classificação orçamentária: assesssrespeass R$ 11.712,00 301 — Atenção Básica 0095 — Gestão do SUS do Municipio Atividade 2.301 — Manutenção do Residencial Terapêutico Tipo (SRT) - Contrapartida... 11.712,00 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo 8.212,00 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 500,00 23.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... . 2.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... ne 1.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......crs2g222220000000sanastteeteesraneessasararrammnaaseaess Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos pelo excesso de arrecadação, pelo recebimento de recursos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de junho de 2020. vam Dre / , Á Do A a DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 23 de junho de 2020. SILVIO LUISA E Secretário Munitipalide Administração