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norma nº 3520/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3520 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.712,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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BUT og,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
GU E Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
gde
LEI Nº 3.520/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 11.712,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 11.712,00 (onze mil, setecentos e doze reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
assesssrespeass R$ 11.712,00
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Municipio
Atividade 2.301 — Manutenção do Residencial Terapêutico Tipo (SRT) - Contrapartida... 11.712,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo 8.212,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 500,00
23.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... . 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... ne 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......crs2g222220000000sanastteeteesraneessasararrammnaaseaess
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação, pelo recebimento de recursos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de junho de 2020.
vam Dre / , Á Do A a
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 de junho de 2020.
SILVIO LUISA E
Secretário Munitipalide Administração

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