| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Butiá : Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ' E Tel.: 51 3652 9400 - www butia.rs.gov.br E LEI Nº 3.522/2020 Institui o Fundo Municipal de Cultura FMC e dá outras Providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura — FMC, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura. Parágrafo único — As omissões desta Lei deverão ser regulamentadas através de Decreto Municipal. Art. 2º - A Equipe de Desporto, Turismo e Cultura, em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC adotarão ações comuns no sentido de: | - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Cultura - FMC, Il - aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente; CAPÍTULO Il DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura - FMC, poderá receber recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União, além de: | - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho cultural e artístico; H - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Cultura — FMC; Ni - poderá receber dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; AS BUTA og, Prefeitura Municipal de Butiá - Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá sda Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas; Pesa VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas a cultura, celebrados com o Município; VII - produtos de operações de créditos, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico; VII! - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponiveis, no mercado de capitais; IX - outras rendas eventuais. Parágrafo único - Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Cultura — FMC.” Art. 4º - As receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC, deverão ser processadas de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados a cultura, a serem desenvolvidas pela Equipe de Desporto, Turismo e Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. CAPÍTULO IH DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMG Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão exclusivamente aplicados em: | - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público privado, para execução de programas, projetos específicos dos setores da cultura; Il - aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados a cultura; HI - financiar total ou parcialmente, programas e projetos culturais e artísticos, através de convênios, IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da cultura; V - aplicação de recursos em projetos culturais e de eventos de iniciativa da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC, que desenvolvam a atividades culturais, no Município de Butiá. Parágrafo único - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 2º desta Lei. Art, 6º - Obedecida à Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. Art. 7º - Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, deverá ser observado: |- as especificações definidas em orçamento próprio; SAP BUTA tg, 4 Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br Il - os planos de aplicação & respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a Legislação orçamentária. Parágrafo único - O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Cultura - FMC, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Equipe de Desporto, Turismo e Cultura. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 8º - A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Política Cultural serão definidos no Regimento Intemo, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. Art. 9º - Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura - EMC, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda: | - auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos setores da cidade para incentivar na população, a cultura e as artes, 1 - auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor; Hil - zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento das atividades culturais no Município. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de junho de 2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 23 de junho de 2020. ; ido SILVIO LUIS/AMA ROSA Secretário Municipal de Administração