br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3522/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3522 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id458

Originating matéria

matéria 2165 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
' E Tel.: 51 3652 9400 - www butia.rs.gov.br
E
LEI Nº 3.522/2020
Institui o Fundo Municipal de
Cultura FMC e dá outras
Providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura — FMC, instrumento de captação
e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações
municipais nas áreas de responsabilidade da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura.
Parágrafo único — As omissões desta Lei deverão ser regulamentadas através de
Decreto Municipal.
Art. 2º - A Equipe de Desporto, Turismo e Cultura, em conjunto com o Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC adotarão ações comuns no sentido de:
| - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Cultura
- FMC,
Il - aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da
legislação vigente;
CAPÍTULO Il
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC
Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura - FMC, poderá receber recursos orçamentários
destinados pelo Município, pelo Estado e pela União, além de:
| - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho cultural e
artístico;
H - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do
Fundo Municipal de Cultura — FMC;
Ni - poderá receber dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais,
nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
AS BUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
- Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
sda Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao
turismo, sejam públicas ou privadas;
Pesa
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas a cultura,
celebrados com o Município;
VII - produtos de operações de créditos, realizadas pelo Município, observadas a legislação
pertinente e destinadas a este fim específico;
VII! - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponiveis, no mercado de
capitais;
IX - outras rendas eventuais.
Parágrafo único - Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta
especial a ser aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de “Fundo
Municipal de Cultura — FMC.”
Art. 4º - As receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC, deverão ser processadas
de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente
voltados a cultura, a serem desenvolvidas pela Equipe de Desporto, Turismo e Cultura e o Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
CAPÍTULO IH
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMG
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão exclusivamente
aplicados em:
| - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público privado, para
execução de programas, projetos específicos dos setores da cultura;
Il - aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados a cultura;
HI - financiar total ou parcialmente, programas e projetos culturais e artísticos, através de convênios,
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área
da cultura;
V - aplicação de recursos em projetos culturais e de eventos de iniciativa da Equipe de Desporto,
Turismo e Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC, que desenvolvam a
atividades culturais, no Município de Butiá.
Parágrafo único - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC,
para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 2º
desta Lei.
Art, 6º - Obedecida à Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão ser
aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 7º - Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, deverá ser
observado:
|- as especificações definidas em orçamento próprio;
SAP BUTA tg,
4
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
Il - os planos de aplicação & respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a
Legislação orçamentária.
Parágrafo único - O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Cultura - FMC, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Equipe de Desporto, Turismo e
Cultura.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º - A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho
Municipal de Política Cultural serão definidos no Regimento Intemo, elaborado e aprovado pelo
Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 9º - Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação
do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de
Cultura - EMC, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda:
| - auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos setores da
cidade para incentivar na população, a cultura e as artes,
1 - auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor;
Hil - zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento das atividades culturais no
Município.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de junho de 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 de junho de 2020.
; ido
SILVIO LUIS/AMA ROSA
Secretário Municipal de Administração

open original →