| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO "ESCOLA SEM DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2012/2016 AP” NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA LEI Nº 3.273/2017 INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI- DROGAS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO “ESCOLA SEM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica instituído o PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS nas escolas da rede pública de ensino do município de Butiá. $ 1º - O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema transversal. $ 2º — As escolas da rede privada e rede estadual do município de Butiá poderão aderir a implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental e médio. Art. 2º — As escolas da rede pública municipal se obrigam, por força desta Lei, a incluir na elaboração de seus projetos políticos-pedagógicos, à realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação e à prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes. 8 1º — A educação anti-drogas, independentemente da modalidade de explanação, deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do município, respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação. 8 2º — As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo facultada à direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS, sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais ou peças estranhas à escola, mas que diretamente estejam ligadas à prevenção, recuperação e/ou repressão ao uso de drogas ou substâncias entorpecentes. 8 3º — É facultada à escola municipal realizar a explanação individualmente ou não, por meio de turma ou série de ensino fundamental ou médio. Art. 3º — As explanações sobre educação anti-drogas deverão ter como foco: 1. A formação integral do aluno; II. A transmissão de valores éticos e de sociabilidade: HI. O zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos; Ô ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201322016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA IV. O repúdio às drogas; V. A propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive, com demonstrações e citações de casos práticos; VI. O reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de alunos usuários de drogas e substâncias entorpecentes, bem como, de familiares que sobre do vício; VII. O engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes; VIII. A análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele; IX. A compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação social; X. A incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao uso de drogas; XI. A busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos educadores para lidarem com o tema “drogas”. Art. 4º — Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes. Art. 5º —- A implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS nas escolas da rede pública do município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico. $1º- O projeto político-pedagógico das escolas municipais não desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como, deverá contar com a participação de todos que a integram, como: diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral. 8 2º — No projeto-pedagógico da escola devera constar a maneira de engajamento dos familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS. Art. 6º — Os professores ou educadores habilitados que participarem do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS, atuarão, diretamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção à droga, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal. Art. 7º - As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvimento relativamente ao PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral. Parágrafo Único - No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS. AR ps JOpes19A NIHISVAVIN TIOF opdeusIu! 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