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norma nº 3273/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3273 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaINSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO "ESCOLA SEM DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2012/2016 AP”
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.273/2017
INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-
DROGAS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO
“ESCOLA SEM DROGAS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica instituído o PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS nas escolas da
rede pública de ensino do município de Butiá.
$ 1º - O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS se destina aos alunos do ensino
fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema transversal.
$ 2º — As escolas da rede privada e rede estadual do município de Butiá poderão
aderir a implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental e médio.
Art. 2º — As escolas da rede pública municipal se obrigam, por força desta Lei, a incluir
na elaboração de seus projetos políticos-pedagógicos, à realização de seminários, palestras,
dinâmicas de grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos
relacionados à educação e à prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes.
8 1º — A educação anti-drogas, independentemente da modalidade de explanação,
deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do município,
respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.
8 2º — As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo
facultada à direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem
do tema EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS, sendo admitida a substituição dos educadores por
profissionais ou peças estranhas à escola, mas que
diretamente estejam ligadas à prevenção, recuperação e/ou repressão ao uso de drogas ou
substâncias entorpecentes.
8 3º — É facultada à escola municipal realizar a explanação individualmente ou não,
por meio de turma ou série de ensino fundamental ou médio.
Art. 3º — As explanações sobre educação anti-drogas deverão ter como foco:
1. A formação integral do aluno;
II. A transmissão de valores éticos e de sociabilidade:
HI. O zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201322016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
IV. O repúdio às drogas;
V. A propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive, com
demonstrações e citações de casos práticos;
VI. O reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de alunos
usuários de drogas e substâncias entorpecentes, bem como, de familiares que sobre do vício;
VII. O engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens contra
o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;
VIII. A análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;
IX. A compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação social;
X. A incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao
uso de drogas;
XI. A busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos
educadores para lidarem com o tema “drogas”.
Art. 4º — Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados,
permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos maléficos do
uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Art. 5º —- A implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS nas escolas
da rede pública do município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua respectiva grade
curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
$1º- O projeto político-pedagógico das escolas municipais não desviará de refletir a
identidade da comunidade escolar, bem como, deverá contar com a participação de todos que a
integram, como: diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
8 2º — No projeto-pedagógico da escola devera constar a maneira de engajamento dos
familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do PROGRAMA
EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS.
Art. 6º — Os professores ou educadores habilitados que participarem do PROGRAMA
EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS, atuarão, diretamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção
à droga, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a
percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pela escola
pública municipal.
Art. 7º - As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral
de tudo que foi desenvolvimento relativamente ao PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS,
inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo Único - No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do PROGRAMA
EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS.
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