br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3524/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3524 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaDISCIPLINA O ISOLAMENTO SOCIAL EM CONSONÂNCIA AS NORMAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E INSTITUI MULTA NOS CASOS DE INOBSERVÂNCIA.
native_id460

Originating matéria

matéria 2167 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

<SASBUTA do,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
LEI Nº, 3.524/2020
DISCIPLINA O ISOLAMENTO SOCIAL EM
CONSONÂNCIA AS NORMAS ESTADUAIS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DURANTE
O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA
DECRETADA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E
INSTITUI MULTA NOS CASOS DE
INOBSERVÂNCIA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido em todo o território do Município de Butiá, enquanto
vigorar o decreto municipal de calamidade pública de combate a pandemia do novo Coronavirus
(COVID-19), a aglomeração de pessoas, bem como a realização de festas, reuniões, encontros entre
amigos, encontro de familiares, mesmo que em residência particular.
814º - Os Agentes Municipais responsáveis pela fiscalização tomando
conhecimento da realização de festas e/ou reuniões deverão comparecer ao local determinando a
cessação do evento e, em caso de resistência ou reiteração será lavrado o auto de infração e
arbitrada multa;
$ 2º - Nos casos de resistência ou reiteração o fato deverá ser comunicado a
Autoridade Policial para que sejam adotadas as medidas cabíveis de acordo com a legislação
estadual e federal.
8 3º - Fica obrigatório também o uso de máscaras em ambientes abertos na
cidade de Butiá, nas ruas, em especial na área central ou núcleos comerciais nos bairros, fila e
demais ambientes externos que inevitavelmente geram concentração de pessoas.
Art. 2º- A multa a ser arbitrada conforme constante no artigo 1º será de 100
(cem) UFM à 300 (trezentos) UFM, devendo o fiscal determinar de acordo com a gravidade da
situação.
8 1º - Sempre que houver o lançamento de nova multa sob a responsabilidade
do mesmo infrator, o valor estabelecido no “caput” deverá ser multiplicado pelo número de multas já
lançadas;
82º - O valor decorrente das multas deverá ser creditado para FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE e/ou FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL;
83º - A multa será lançada em nome do responsável pela residência e, caso
não identificado, no nome do proprietário do imóvel;
84º - O proprietário ciente da muita e, não sendo o responsável! pelo imóvel,
terá o prazo de dez dias para apresentar documento hábil que identifique o responsável, ocasião

open original →