| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | DISCIPLINA O ISOLAMENTO SOCIAL EM CONSONÂNCIA AS NORMAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E INSTITUI MULTA NOS CASOS DE INOBSERVÂNCIA. |
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<SASBUTA do, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá (4 Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br LEI Nº, 3.524/2020 DISCIPLINA O ISOLAMENTO SOCIAL EM CONSONÂNCIA AS NORMAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E INSTITUI MULTA NOS CASOS DE INOBSERVÂNCIA. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido em todo o território do Município de Butiá, enquanto vigorar o decreto municipal de calamidade pública de combate a pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), a aglomeração de pessoas, bem como a realização de festas, reuniões, encontros entre amigos, encontro de familiares, mesmo que em residência particular. 814º - Os Agentes Municipais responsáveis pela fiscalização tomando conhecimento da realização de festas e/ou reuniões deverão comparecer ao local determinando a cessação do evento e, em caso de resistência ou reiteração será lavrado o auto de infração e arbitrada multa; $ 2º - Nos casos de resistência ou reiteração o fato deverá ser comunicado a Autoridade Policial para que sejam adotadas as medidas cabíveis de acordo com a legislação estadual e federal. 8 3º - Fica obrigatório também o uso de máscaras em ambientes abertos na cidade de Butiá, nas ruas, em especial na área central ou núcleos comerciais nos bairros, fila e demais ambientes externos que inevitavelmente geram concentração de pessoas. Art. 2º- A multa a ser arbitrada conforme constante no artigo 1º será de 100 (cem) UFM à 300 (trezentos) UFM, devendo o fiscal determinar de acordo com a gravidade da situação. 8 1º - Sempre que houver o lançamento de nova multa sob a responsabilidade do mesmo infrator, o valor estabelecido no “caput” deverá ser multiplicado pelo número de multas já lançadas; 82º - O valor decorrente das multas deverá ser creditado para FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e/ou FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL; 83º - A multa será lançada em nome do responsável pela residência e, caso não identificado, no nome do proprietário do imóvel; 84º - O proprietário ciente da muita e, não sendo o responsável! pelo imóvel, terá o prazo de dez dias para apresentar documento hábil que identifique o responsável, ocasião