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norma nº 3525/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3525 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 258.456,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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SP BUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ta
LEI Nº 3.525/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 258.456,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 258.456,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinguenta e seis reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
15 — Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.294 - Pavimentação da Rua Ramão Perez — Convênio 900159
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..
R$ 258.456,00
..R$ 100,00
R$ 258.356,00
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
154.580,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação, pelo recebimento de recursos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de junho de 2020.
ea
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 de junho de 2020.
)
icipal de Administração
SILVIO LUIS
Secretário Mu

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