| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 258.456,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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SP BUTA fog, Prefeitura Municipal de Butiá , Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ta LEI Nº 3.525/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 258.456,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 258.456,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinguenta e seis reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 15 — Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 0058 — Melhorias das Vias Urbanas Projeto 1.294 - Pavimentação da Rua Ramão Perez — Convênio 900159 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. R$ 258.456,00 ..R$ 100,00 R$ 258.356,00 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações 154.580,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos pelo excesso de arrecadação, pelo recebimento de recursos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de junho de 2020. ea DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 23 de junho de 2020. ) icipal de Administração SILVIO LUIS Secretário Mu