| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.500, DE 27 DE MARÇO DE 2020, PARA PRORROGAR A DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS CORRELATAS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA (TFV) DE 2020 E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOB ALÍQUOTA FIXA ANUAL (ISSQN FIXO), RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020. |
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gs BUTA toa, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá tá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br grato LEI Nº 3.527/2020 ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º e 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.500 DE 27 DE MARÇO DE 2020 PARA PRORROGAR A DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS CORRELATAS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA (TFV) DE 2020 E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOB ALÍQUOTA FIXA ANUAL (ISSQN FIXO), RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que permanece inalterada a declaração do estado de calamidade pública no território do município de Butiá; CONSIDERANDO o agravamento da situação visto que o município atualmente registra trinta casos de contaminação e um caso de óbito; CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul decretou que o Município de Butiá passa a adotar as restrições previstas para bandeira vermelha a partir desta data; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os Artigos. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3500/2020 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2020, conforme a seguir: a) PARCELA ÚNICA até o dia 30/09/2020; b) PARCELADO: 1º Parcela até 30/09/2020; 22 Parcela até 31/10/2020; 3º Parcela até 31/11/2020; Art. 3º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza (TFV), referente ao exercício de 2020, para 30/09/2020. Art. 4º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária, referente ao exercício de 2020, para 30/09/2020. 919 BUT 104, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br E Art. 5º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sob Alíquota Fixa Anual (ISSQN Fixo), referente ao exercício de 2020, conforme a seguir: a) PARCELA ÚNICA até o dia 30/09/2020; b) PARCELADO: 1º Parcela até 30/09/2020; 22 Parcela até 31/10/2020; 3º Parcela até 31/11/2020; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 01 de julho de 2020. ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 01 de julho de 2020. SILVIO Secretário MARA ROSA nicipal de Administração