| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | RE-RATIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 3.422/2019 E REDEFINE A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE CONCESSÃO DE USO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BUTIÁ. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá = Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br gra LEI Nº 3.528/2020 RE-RATIFICA A LEI MUNICIPAL N. 3.422/2019 E REDEFINE A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA SOB CONCESSÃO DE USO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BUTIA. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA INFERIOR E DE MENOR VALOR VENAL,; CONSIDERANDO QUE O CORPO DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIOS RECEBEU A DOAÇÃO DO PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE EM ÁREA DIFERENTE DAQUELA ANTERIORMENTE CEDIDA, EMBORA INTEGRANTE DA MESMA MATRÍCULA; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art.1º - O artigo 1º da lei municipal n. 3422/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder Cessão de Uso de Bem Público ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Butiá, inscrita no CNPJ sob º 13.672.099/0001-10 pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Leandro de Almeida, nº 955,Centro, Butiá/RS, uma fração de terras de 340 mftrezentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Município, localizada/ situada na Rua XV de Novembro, Bairro Medianeira, Butiá/RS, da Matrícula nº 7.971, conforme mapa em anexo. Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para a construção da sede da Entidade e demais melhorias. Art. 2º - Os prazos previstos no artigo 2º da Lei Municipal n. 3422/2019 ficam prorrogados por mais um ano. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 01 de julho de 2020. vs, DS, doado A DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 01 de julho de 2020. SILVIO LUIS AMARA OSA Secretário icipal de Administração