| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3529 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.400,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Ig. Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá & Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br dear LEI Nº 3.529/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 3.400,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 301 — Atenção Básica 0095 - Gestão do SUS do Municipio Atividade 2.302 —- Programa de Informatização da APS.. 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. no» 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «R$ 2.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........... erre reerersascatreee rear ce res cans Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos pelo excesso de arrecadação, pelo recebimento de recursos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de julho de 2020. Dom std Á = . DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 14 de julho de 2020. 4 PITA AS é SILVIO LUIS AMARAL OSA Secretário icipal de Administração