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norma nº 3530/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3530 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaINSTITUI A DOAÇÃO DE ALIMENTOS CONFISCADOS PLEO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, QUE DETENHAM A GUARDA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE ANIMAIS NATIVOS, EXÓTICOS OU DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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939 STA reg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y é Tel: 51 3652 9400 — www.butía.rs.gov.br
apra
LEI Nº 3.530/2020
Institui a doação de alimentos confiscados pelo
serviço de vigilância sanitária municipal, que
detenham a guarda temporária ou permanente
de animais nativos, exóticos ou de estimação no
município de Butiá e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica determinada a doação de alimentos confiscados pelo serviço de vigilância
sanitária municipal, que detenham a guarda temporária ou permanente de animais nativos, exóticos ou de
estimação no município de Butiá.
Parágrafo Único - A doação de que trata o ponto deste artigo será realizada sempre
que for técnica e estruturalmente possivel e no caso em que os produtos apreendidos não sejam passíveis de
recuperação pelo proprietário.
Art. 2º - Os alimentos, objetos de doação serão analisados por técnico responsável!
indicado pela Instituição interessada, que atestará as condições próprias para o consumo animal.
Parágrafo Único - Constatado que o grau de deterioração é superior ao considerado
próprio para o consumo animal, os alimentos serão descartados.
Art. 3º - As Instituições interessadas em receber a doação de que trata o art. 1 desta
Lei deverão:
| - estar cadastradas junto ao Executivo Municipal;
Il - indicar no cadastro, responsável técnico encarregado de avaliar as doações e,
desde o momento da recepção dos alimentos, sua destinação: e
Hi - providenciar o transporte dos alimentos em tempo hábil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 14 de julho de 2020.
A
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 14 de julho de 2020.
SILVIO (ui MARAL DA'ROSA
Secretário Munigipal de Administração
Hélio Santos Ferreira
Vereador Proponente

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