| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | INSTITUI A DOAÇÃO DE ALIMENTOS CONFISCADOS PLEO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, QUE DETENHAM A GUARDA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE ANIMAIS NATIVOS, EXÓTICOS OU DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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939 STA reg, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Y é Tel: 51 3652 9400 — www.butía.rs.gov.br apra LEI Nº 3.530/2020 Institui a doação de alimentos confiscados pelo serviço de vigilância sanitária municipal, que detenham a guarda temporária ou permanente de animais nativos, exóticos ou de estimação no município de Butiá e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinada a doação de alimentos confiscados pelo serviço de vigilância sanitária municipal, que detenham a guarda temporária ou permanente de animais nativos, exóticos ou de estimação no município de Butiá. Parágrafo Único - A doação de que trata o ponto deste artigo será realizada sempre que for técnica e estruturalmente possivel e no caso em que os produtos apreendidos não sejam passíveis de recuperação pelo proprietário. Art. 2º - Os alimentos, objetos de doação serão analisados por técnico responsável! indicado pela Instituição interessada, que atestará as condições próprias para o consumo animal. Parágrafo Único - Constatado que o grau de deterioração é superior ao considerado próprio para o consumo animal, os alimentos serão descartados. Art. 3º - As Instituições interessadas em receber a doação de que trata o art. 1 desta Lei deverão: | - estar cadastradas junto ao Executivo Municipal; Il - indicar no cadastro, responsável técnico encarregado de avaliar as doações e, desde o momento da recepção dos alimentos, sua destinação: e Hi - providenciar o transporte dos alimentos em tempo hábil. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de julho de 2020. A Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 14 de julho de 2020. SILVIO (ui MARAL DA'ROSA Secretário Munigipal de Administração Hélio Santos Ferreira Vereador Proponente